REsp 1087637 - DECISAO

REsp 1087637 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de primeiro grau determinou o cancelamento de averbações, o levantamento de gravames, o levantamento de valores e a restituição de bens, tornando inócua a análise da pretensa violação de dispositivos federais suscitada pela recorrente.

Parties
Recorrente: BIANCA DA CUNHA LEMOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Réu/terceiro: JORCELINO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro/constrição De Bens, Averbação, Perda Superveniente Do Objeto, Aplicação Dos Arts. 619 E 129 Do CPP E Art. 1046 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Terceiro Sequestro/constrição De Bens Averbação Perda Superveniente Do Objeto Aplicação Dos Arts. 619 E 129 Do CPP E Art. 1046 Do CPC

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Parties

BIANCA DA CUNHA LEMOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

JORCELINO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Réu/terceiro

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 619 e 129 do CPP c/c art. 1046 do CPC e do art. 130 do CPP aos embargos de terceiro
  2. 2 Ônus da prova em embargos de terceiro (art. 333, I, CPC)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de primeiro grau determinou o cancelamento de averbações, o levantamento de gravames, o levantamento de valores e a restituição de bens, tornando inócua a análise da pretensa violação de dispositivos federais suscitada pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.