REsp 1751356 - DECISAO

REsp 1751356 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJSP incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre pontos federais relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão (ofensa ao art. 1.022 do NCPC e ao dever de se pronunciar sobre matéria relevante), devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Embargante / Recorrente: MARIA ÂNGELA FACHINI BRAGA (MARIA ÂNGELA); Exequente / Recorrido: ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA (ROHM AND HAAS); Executado / Garantidor: LAÉRCIO JOSÉ BRAGA (LAÉRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro; Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Ao TJSP Para Saneamento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento de omissões e análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução, Aval/fiança, Outorga Uxória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Execução Aval/fiança Outorga Uxória Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARIA ÂNGELA FACHINI BRAGA (MARIA ÂNGELA)

Embargante / Recorrente

ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA (ROHM AND HAAS)

Exequente / Recorrido

LAÉRCIO JOSÉ BRAGA (LAÉRCIO)

Executado / Garantidor

Procedural Posture

Embargos De Terceiro; Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Ao TJSP Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de carta de fiança e aval por ausência de outorga uxória
  2. 2 Autonomia e executividade da nota promissória vinculada à carta de fiança
  3. 3 Incidência do art. 17 da Lei Uniforme de Genebra

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJSP incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre pontos federais relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão (ofensa ao art. 1.022 do NCPC e ao dever de se pronunciar sobre matéria relevante), devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento de omissões e análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.