AREsp 1903987 - DECISAO

AREsp 1903987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não se enquadram em violação de lei federal (alegações de violação de dispositivo constitucional) e porque haveria, em tese, necessidade de reexame de fatos e provas sobre a concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito para incidência do cabimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente (agravante): CAROLINA QUEIROZ LIMONTI; Exequente: CAFEEIRA COOPERFRAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Embargos De Terceiro Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional

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Parties

CAROLINA QUEIROZ LIMONTI

Recorrente (agravante)

CAFEEIRA COOPERFRAN LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando há alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não se enquadram em violação de lei federal (alegações de violação de dispositivo constitucional) e porque haveria, em tese, necessidade de reexame de fatos e provas sobre a concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito para incidência do cabimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.