AREsp 1826060 - DECISAO

AREsp 1826060 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial: (i) quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional, o recurso não indicou o dispositivo infraconstitucional violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegada violação dos arts. 158 e 171, II, do CC, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) quanto à alegação de fraude à execução, o Tribunal estadual apreciou o conjunto fático-probatório (contrato, comprovantes de condomínio e data de ingresso na sociedade) e concluiu pela ausência de fraude, matéria que não admite reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por esses...

Parties
Embargante: EDUARDO QUINTILIANO DA FONSECA NETO (EDUARDO); Autora/exequente/embargada: DALVA REJANE DO CARMO DE JESUS (DALVA); Ré/executada/embargada: DINIZ EMPREENDIMENTO S.A. (DINIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (stj/stf)
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

EDUARDO QUINTILIANO DA FONSECA NETO (EDUARDO)

Embargante

DALVA REJANE DO CARMO DE JESUS (DALVA)

Autora/exequente/embargada

DINIZ EMPREENDIMENTO S.A. (DINIZ)

Ré/executada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa da prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 158 e 171, II)
  3. 3 Alegação de fraude à execução e análise dos arts. 792 e 828, § 4º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial: (i) quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional, o recurso não indicou o dispositivo infraconstitucional violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegada violação dos arts. 158 e 171, II, do CC, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) quanto à alegação de fraude à execução, o Tribunal estadual apreciou o conjunto fático-probatório (contrato, comprovantes de condomínio e data de ingresso na sociedade) e concluiu pela ausência de fraude, matéria que não admite reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por esses...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC