REsp 1944650 - DECISAO

REsp 1944650 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório para aferir a existência de prova da posse qualificada e do negócio jurídico invocado pela embargante, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve indicação suficiente de acórdão paradigma para afastar a inadmissibilidade relativa à alínea c, por analogia à Súmula 284/STF. Consequentemente, manteve-se a conclusão de que não houve prova apta a fundamentar a liberação da penhora.

Parties
Embargante/recorrente: ANA ALICE PEREIRA; Embargada/recorrida: UNIÃO (Fazenda Nacional); Empresa Devedora: TENORIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Penhora, Posse E Propriedade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ANA ALICE PEREIRA

Embargante/recorrente

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Embargada/recorrida

TENORIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Empresa Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se estava comprovada a posse qualificada/condição de terceira possuidora para fins de embargos de terceiro
  2. 2 Se devia ser determinada a liberação da penhora sobre o imóvel
  3. 3 Se cabia reexame do conjunto probatório em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório para aferir a existência de prova da posse qualificada e do negócio jurídico invocado pela embargante, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve indicação suficiente de acórdão paradigma para afastar a inadmissibilidade relativa à alínea c, por analogia à Súmula 284/STF. Consequentemente, manteve-se a conclusão de que não houve prova apta a fundamentar a liberação da penhora.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado