REsp 1987571 - DECISAO

REsp 1987571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Entendeu-se que o recorrente deu causa à constrição por não ter registrado o contrato de compromisso de compra e venda no cartório dentro do prazo, razão pela qual foi mantida a condenação em honorários sucumbenciais com aplicação do princípio da causalidade; além disso, foi aplicado o óbice da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido. Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSE ALMIR RIBEIRO MORAIS; Recorrido / Embargado: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida condenação em honorários sucumbenciais e majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Registro De Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento / Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Registro De Contrato De Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento / Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JOSE ALMIR RIBEIRO MORAIS

Agravante / Recorrente

Município de Palmas

Recorrido / Embargado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na imputação de honorários
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Entendeu-se que o recorrente deu causa à constrição por não ter registrado o contrato de compromisso de compra e venda no cartório dentro do prazo, razão pela qual foi mantida a condenação em honorários sucumbenciais com aplicação do princípio da causalidade; além disso, foi aplicado o óbice da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido. Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida condenação em honorários sucumbenciais e majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.