AREsp 1885765 - DECISAO

AREsp 1885765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, aplicando-se a regra de admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, e concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Posse Derivada De Compromisso De Compra E Venda, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Fiscal Direitos Reais Embargos De Terceiro Penhora Posse Derivada De Compromisso De Compra E Venda Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da regra de admissibilidade para recursos fundados no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 03/STJ)
  3. 3 Proteção da posse advinda do compromisso de compra e venda em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicando-se a regra de admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, e concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.