AREsp 1882106 - DECISAO

AREsp 1882106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 5º, § único, da Lei 8.009/90 (aplicação da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 6.015/73 indicados como violados (aplicação da Súmula 282/STF) e porque a revisão do ponto decisório exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários de 10% para 12% em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: BANCO INDUSVAL S/A; Embargante/agravada: TELMA RIGOTTO PUPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO INDUSVAL S/A

Agravante

TELMA RIGOTTO PUPIN

Embargante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, § único, Lei 8.009/90
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 167, 168, 261 da Lei 6.015/73
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 5º, § único, da Lei 8.009/90 (aplicação da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 6.015/73 indicados como violados (aplicação da Súmula 282/STF) e porque a revisão do ponto decisório exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários de 10% para 12% em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO INDUSVAL S/A.