AREsp 1861129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial requerido para admissão do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ admite a penhora de cotas de cooperativa por dívida particular do associado, e a modificação do acórdão dependeria de reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Cotas De Cooperativa, Impenhorabilidade Salarial, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quotas-partes de cooperativa
  2. 2 Legitimidade ativa da cooperativa em embargos de terceiro
  3. 3 Possibilidade de penhora de numerário depositado em conta de capital social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial requerido para admissão do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ admite a penhora de cotas de cooperativa por dívida particular do associado, e a modificação do acórdão dependeria de reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.