REsp 1747658 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo (inaplicabilidade do CPC/2015 em razão da consolidação de situações jurídicas sob a vigência da norma revogada), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Bayer S.A.; Recorrida: Aurea Moesch Dagani
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Penhora, Aplicabilidade Temporal Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Bayer S.A.
Recorrente
Aurea Moesch Dagani
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 797, parágrafo único, do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade temporal do CPC/2015 versus CPC/1973
- 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo (inaplicabilidade do CPC/2015 em razão da consolidação de situações jurídicas sob a vigência da norma revogada), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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