AREsp 1764491 - ACORDAO

AREsp 1764491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE CASTRO; Embargado: Antonio Carlos Taques de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE CASTRO

Agravante

Antonio Carlos Taques de Macedo

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual e vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.