EREsp 1919801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a indisponibilidade foi decretada em medida cautelar fiscal envolvendo interesse público, o que afasta o efeito material da revelia em relação à Fazenda; ademais, não se conheceu do recurso quanto ao alcance da ordem sobre conta conjunta por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma e porque a jurisprudência do STJ admite a penhora da totalidade do saldo de conta conjunta na ausência de exclusividade de movimentação.

Parties
Agravante: VANESSA RIBOLI PICCININI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Conta Corrente Conjunta, Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Ativos, Revelia, Penhora
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Conta Corrente Conjunta Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Ativos Revelia Penhora

Case Brief

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Parties

VANESSA RIBOLI PICCININI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da revelia à Fazenda Pública em embargos de terceiro
  2. 2 Alcance da ordem de indisponibilidade/penhora em conta-corrente conjunta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fático-jurídica com paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indisponibilidade foi decretada em medida cautelar fiscal envolvendo interesse público, o que afasta o efeito material da revelia em relação à Fazenda; ademais, não se conheceu do recurso quanto ao alcance da ordem sobre conta conjunta por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma e porque a jurisprudência do STJ admite a penhora da totalidade do saldo de conta conjunta na ausência de exclusividade de movimentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.