AREsp 1867363 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJMT foi devidamente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a alteração das conclusões sobre a legitimidade da penhora, a existência de novação/cessão e a configuração de litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Embargantes: RITA DE CASSIA DA SILVA CAMPOS AYOUB, MICHEL DAUD AYUD SOBRINHO, GERALDO XAVIER GRUNWALD e NEILI BUMLAI AYD GRUNWALD; Embargada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Executada: MIDAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Fiador: JOSIMAR VITOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Hipoteca, Novação, Cessão De Empresa, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ
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Parties

RITA DE CASSIA DA SILVA CAMPOS AYOUB, MICHEL DAUD AYUD SOBRINHO, GERALDO XAVIER GRUNWALD e NEILI BUMLAI AYD GRUNWALD

Embargantes

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargada

MIDAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Executada

JOSIMAR VITOR PEREIRA

Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Legitimidade da penhora sobre imóvel hipotecado e relação com dívida garantida

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJMT foi devidamente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a alteração das conclusões sobre a legitimidade da penhora, a existência de novação/cessão e a configuração de litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majo­ro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RITA e outros em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.