AREsp 1575903 - DECISAO

AREsp 1575903 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, porquanto o Tribunal de origem, com base na prova dos autos (sujeita à Súmula 7 do STJ), concluiu que o embargante/adquirente deu causa à constrição ao não registrar a compra e venda, não havendo resistência da embargada, de modo que, segundo o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ, os encargos de sucumbência devem recair sobre o embargante; aplicou-se ainda a Súmula 83 e decidiu-se pela majoração em 20% dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 303 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 872 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Súmula 303 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 872 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, porquanto o Tribunal de origem, com base na prova dos autos (sujeita à Súmula 7 do STJ), concluiu que o embargante/adquirente deu causa à constrição ao não registrar a compra e venda, não havendo resistência da embargada, de modo que, segundo o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ, os encargos de sucumbência devem recair sobre o embargante; aplicou-se ainda a Súmula 83 e decidiu-se pela majoração em 20% dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
  • Publique-se e intimem-se.