AREsp 1845870 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a contestar apenas a incidência da Súmula 284/STF; conforme a Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TÂNIA APARECIDA SOUZA AGUIAR; Agravado: RAPHAEL BARBARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TÂNIA APARECIDA SOUZA AGUIAR

Agravante

RAPHAEL BARBARA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a contestar apenas a incidência da Súmula 284/STF; conforme a Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.