REsp 1934849 - DECISAO

REsp 1934849 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alienações foram realizadas em 2009, anteriores à declaração de indisponibilidade e ao ajuizamento da medida cautelar fiscal, de modo que se presume a boa-fé dos adquirentes e aplica-se a Súmula 84 do STJ; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Alienante: Tenório Empreendimentos Imobiliários S.A; Embargantes: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Grupo Econômico, Medida Cautelar Fiscal, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Grupo Econômico Medida Cautelar Fiscal Súmula 84/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tenório Empreendimentos Imobiliários S.A

Alienante

embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienações anteriores ao reconhecimento judicial do grupo econômico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 84 do STJ a embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda sem registro
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente e ônus de provar o consilium fraudis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alienações foram realizadas em 2009, anteriores à declaração de indisponibilidade e ao ajuizamento da medida cautelar fiscal, de modo que se presume a boa-fé dos adquirentes e aplica-se a Súmula 84 do STJ; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se