AREsp 1792426 - DECISAO

AREsp 1792426 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da ilegitimidade ativa alegada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a prova nos autos indicou que as partes embargantes eram fâmulos/prepostos de terceiro (Raymundo de Caumont) e não demonstraram relação jurídica de posse em nome próprio, de modo que não se comprovou violação de lei federal nem dissenso jurisprudencial que autorizasse o recurso especial. Foi também majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte Embargante (recorrente): Antonio Moreira Xavier; Parte Embargante (recorrente): Valéria Cruz dos Santos; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: Ferdinando Salerno; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: Vanderlan Ferreira de Carvalho; Réu Na Ação De Reintegração De Posse: José Garcia da Fonseca; Terceiro Possuidor/mandante Dos Prepostos (fâmulo): Raymundo de Caumont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Ilegitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissenso Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Ilegitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissenso Jurisprudencial

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Parties

Antonio Moreira Xavier

Parte Embargante (recorrente)

Valéria Cruz dos Santos

Parte Embargante (recorrente)

Ferdinando Salerno

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

Vanderlan Ferreira de Carvalho

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

José Garcia da Fonseca

Réu Na Ação De Reintegração De Posse

Raymundo de Caumont

Terceiro Possuidor/mandante Dos Prepostos (fâmulo)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de atingir terceiros por acordo em ação possessória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da ilegitimidade ativa alegada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a prova nos autos indicou que as partes embargantes eram fâmulos/prepostos de terceiro (Raymundo de Caumont) e não demonstraram relação jurídica de posse em nome próprio, de modo que não se comprovou violação de lei federal nem dissenso jurisprudencial que autorizasse o recurso especial. Foi também majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.