AREsp 1872981 - DECISAO

AREsp 1872981 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA CANONICO VALSECCHI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial); Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Princípio Da Causalidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 303/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Princípio Da Causalidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 303/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CLAUDIA MARIA CANONICO VALSECCHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial); Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional/fundamentação insuficiente)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ e do princípio da causalidade no caso de alienação não averbada
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.