AREsp 1915883 - DECISAO

AREsp 1915883 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido declarou que a penhora indevida decorreu de erro exclusivo do Oficial de Justiça, não havendo participação da exequente, aplicando-se o princípio da causalidade para isentá-la dos ônus sucumbenciais; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a alteração demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DA SILVA; Executado: Paulo Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DA SILVA

Agravante

Paulo Henrique da Silva

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exequente/embargada deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando a penhora de bens de terceiro decorreu de erro do Oficial de Justiça
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando a decisão recorrida se assenta em múltiplos fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido declarou que a penhora indevida decorreu de erro exclusivo do Oficial de Justiça, não havendo participação da exequente, aplicando-se o princípio da causalidade para isentá-la dos ônus sucumbenciais; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a alteração demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.