AREsp 1484461 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão de origem (incidindo Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERRA DO OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TERRA DO OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj)
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Preclusão Consumativa Tempestividade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRA DO OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa em face de manifestação anterior nos autos executivos
  2. 2 Tempestividade dos embargos de terceiro (art. 1.048 do CPC/73)
  3. 3 Necessidade de impugnação de fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão de origem (incidindo Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TERRA DO OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TERRA DO OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.