AREsp 1836342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com a necessária clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório, ficando o recurso especial deficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF), e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LELIA FATIMA FREITAS LOPES MOREIRA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Sucumbência, Bem De Família
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Sucumbência Bem De Família

Case Brief

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Parties

LELIA FATIMA FREITAS LOPES MOREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Falta de indicação de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com a necessária clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório, ficando o recurso especial deficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF), e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.