AREsp 1549799 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel não foi demonstrado nos autos e seu acolhimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também conduta incompatível com a boa-fé objetiva pela parte.

Parties
Agravante: ROSEMARI APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno da contribuinte
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Penhora Bem De Família Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

ROSEMARI APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel (alegação de bem de família)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em Recurso Especial)
  3. 3 Alegação de violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel não foi demonstrado nos autos e seu acolhimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também conduta incompatível com a boa-fé objetiva pela parte.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno da contribuinte

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da contribuinte