AREsp 1888258 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal estadual exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal verificou, com base no acervo fático-probatório, que o apelante deu causa à propositura dos embargos ao insistir na penhora e pleitear reconhecimento de fraude, justificando a condenação em honorários, os quais foram majorados de 11% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBERTO FARAH; Executado: Antônio dos Reis Lazarini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Perda Do Objeto, Desistência De Penhora, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Perda Do Objeto Desistência De Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBERTO FARAH

Apelante

Antônio dos Reis Lazarini

Executado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto dos embargos de terceiro em razão de desistência da penhora
  2. 2 Fixação e majoração de honorários de sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Cabimento de embargos de terceiro diante de ameaça de constrição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal estadual exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal verificou, com base no acervo fático-probatório, que o apelante deu causa à propositura dos embargos ao insistir na penhora e pleitear reconhecimento de fraude, justificando a condenação em honorários, os quais foram majorados de 11% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se