AREsp 1824609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações implicavam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a pretendeida ofensa constitucional é incabível de apreciação no STJ (art. 105 CF), a fundamentação do recurso especial era genérica e não demonstrou efetiva violação de norma federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Massa Falida (embargada): FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA. - EPP - MASSA FALIDA; Agravante (recorrente): COMÉRCIO DE MÁQUINAS IRMÃOS BATATA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Falência Direito Civil Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA. - EPP - MASSA FALIDA

Massa Falida (embargada)

COMÉRCIO DE MÁQUINAS IRMÃOS BATATA LTDA.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de ofensa constitucional no STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações implicavam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a pretendeida ofensa constitucional é incabível de apreciação no STJ (art. 105 CF), a fundamentação do recurso especial era genérica e não demonstrou efetiva violação de norma federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido