REsp 1710414 - ACORDAO

REsp 1710414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, não abrangidos pelo recurso especial, e porque havia deficiência na fundamentação que inviabilizava a exata compreensão da controvérsia, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/embargante: Tacio Rogerio Allan Pontes; Apelante/recorrida: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Terracap; Promitente Compradora / Ré Na Ação Principal: Marlene da Mota Santos; Promitente Comprador / Réu Na Ação Principal: Geraldo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Nulidade Da Citação Por Edital, Cessão De Direitos, Súmulas 283 E 284 STF, Justo Título
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Nulidade Da Citação Por Edital Cessão De Direitos Súmulas 283 E 284 STF Justo Título

Case Brief

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Parties

Tacio Rogerio Allan Pontes

Agravante/embargante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Terracap

Apelante/recorrida

Marlene da Mota Santos

Promitente Compradora / Ré Na Ação Principal

Geraldo dos Santos

Promitente Comprador / Réu Na Ação Principal

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a acórdão com mais de um fundamento suficiente
  2. 2 Possibilidade de arguir nulidade da citação editalícia em embargos de terceiro
  3. 3 Oponibilidade de cessão particular de direitos a ente público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, não abrangidos pelo recurso especial, e porque havia deficiência na fundamentação que inviabilizava a exata compreensão da controvérsia, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (fund. art. 255, §4º, I do RI/STJ e Súmulas 283 e 284 do STF).