AREsp 1526432 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por reconhecer o prequestionamento, aplicou-se o entendimento de que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários (Súmula 303/STJ); além disso, a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargantes: JOVELINO JOSÉ LOPES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 303/stj

Case Brief

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Parties

JOVELINO JOSÉ LOPES E OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 85, §10 e 90, §§1º e 4º do CPC/15
  2. 2 Distribuição e proporcionalidade dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação da Súmula 303/STJ sobre quem deu causa à constrição indevida

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por reconhecer o prequestionamento, aplicou-se o entendimento de que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários (Súmula 303/STJ); além disso, a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 209-212, e-STJ, afastando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.