REsp 1803511 - DECISAO

REsp 1803511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, procedimento vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se pode aferir a alegada violação dos dispositivos do Código Civil sem reexaminar provas.

Parties
Embargante: Midylleno Anderson Gonçalo Porfírio; Embargado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Executado: Benvenuto Pereira de Araújo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Usucapião Extraordinária, Penhora, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Usucapião Extraordinária Penhora Súmula 7/stj

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Parties

Midylleno Anderson Gonçalo Porfírio

Embargante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Embargado

Benvenuto Pereira de Araújo Neto

Executado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em razão de alienação posterior à citação
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária diante de posse por cessão de posse
  3. 3 Boa-fé do adquirente/justo título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, procedimento vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se pode aferir a alegada violação dos dispositivos do Código Civil sem reexaminar provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração da condenação da verba honorária recursal para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
  • Pedido de efeito suspensivo do recurso especial prejudicado