AREsp 1903938 - DECISAO

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Conhecido o agravo por intempestividade afastada; entretanto, não foi possível conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (art. 3º, § 2º, do DL 911/1969) no acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência sobre prequestionamento e das súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Servopa Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 911/1969
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Parties

Servopa Administradora de Consórcios Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve quitação integral da dívida constante na inicial da ação de busca e apreensão
  2. 2 Se a alegada violação do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 foi prequestionada no acórdão recorrido
  3. 3 Se acordos firmados na ação de busca e apreensão podiam vincular terceiro adquirente sem prova de seu conhecimento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por intempestividade afastada; entretanto, não foi possível conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (art. 3º, § 2º, do DL 911/1969) no acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência sobre prequestionamento e das súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa.