AREsp 1652126 - DECISAO

AREsp 1652126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na decisão recorrida; as matérias controvertidas foram enfrentadas; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; questões de mérito relativas à comprovação de que a dívida beneficiou ou não a entidade familiar estão prejudicadas pela extinção da execução; e houve deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Executado: José Luiz Batagini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Embargos De Terceiros)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Assistente Simples, Extinção Da Execução, Meação, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Execução Civil Embargos De Terceiro Assistente Simples Extinção Da Execução Meação +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

José Luiz Batagini

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Embargos De Terceiros)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de terceiro por assistente simples
  3. 3 Prejudicialidade da análise sobre se a dívida foi contraída em prol da entidade familiar em razão da extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão na decisão recorrida; as matérias controvertidas foram enfrentadas; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; questões de mérito relativas à comprovação de que a dívida beneficiou ou não a entidade familiar estão prejudicadas pela extinção da execução; e houve deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.