AREsp 1754425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, e porque o acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ALVES DE CAMARGO - ESPÓLIO e OUTROS; Agravado: EMBARGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Coisa Julgada Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALVES DE CAMARGO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

EMBARGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/15
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, e porque o acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.