EREsp 1944603 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC aos recursos manejados sob o CPC/2015; o acórdão estadual fundamentou-se também em premissas constitucionais relativas à proteção da moradia e do patrimônio mínimo, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide a Súmula nº 126 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e não havendo elementos suficientes nas razões do agravo interno para demonstrar inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: NEUSA ROSANA ZEPELIN (ROSANA); Agravante: ALBERTO HIAR (ALBERTO); Executado: RONALDO ANTONIO RODRIGUES; Executada: EXPOFEST FANTASIAS E CONFECÇÕES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Bem De Família, Penhora, Aplicação Do NCPC, Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Bem De Família Penhora Aplicação Do NCPC Súmula 126 Do STJ

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Parties

NEUSA ROSANA ZEPELIN (ROSANA)

Embargante

ALBERTO HIAR (ALBERTO)

Agravante

RONALDO ANTONIO RODRIGUES

Executado

EXPOFEST FANTASIAS E CONFECÇÕES LTDA. ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário quando o acórdão contém fundamento constitucional
  3. 3 Adequação das razões do agravo interno para alterar o julgado recorrido

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC aos recursos manejados sob o CPC/2015; o acórdão estadual fundamentou-se também em premissas constitucionais relativas à proteção da moradia e do patrimônio mínimo, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide a Súmula nº 126 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e não havendo elementos suficientes nas razões do agravo interno para demonstrar inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida em seus próprios termos