EREsp 1925553 - DECISAO

EREsp 1925553 - DECISAO

Inadmitiu-se a apreciação da alegada nulidade das intimações por ausência de prequestionamento adequado, e, no mérito, adotou-se o entendimento da Terceira Turma de que o ônus de comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família incumbe ao devedor; por isso, ante a ausência de prova da exploração familiar, negou-se provimento ao recurso especial da embargante (Tania Mara Bordignon) em juízo de reconsideração.

Parties
Agravante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo; Agravada: Tania Mara Bordignon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido em parte para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial interposto por Tania Mara Bordignon
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Súmula 7/stj, Súmulas STF 282 E 356
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Prequestionamento Nulidade De Intimação +2 more

Case Brief

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Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Tania Mara Bordignon

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das intimações realizadas nos embargos de terceiro
  2. 2 Prequestionamento ficto e incidenza das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Inadmitiu-se a apreciação da alegada nulidade das intimações por ausência de prequestionamento adequado, e, no mérito, adotou-se o entendimento da Terceira Turma de que o ônus de comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família incumbe ao devedor; por isso, ante a ausência de prova da exploração familiar, negou-se provimento ao recurso especial da embargante (Tania Mara Bordignon) em juízo de reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial interposto por Tania Mara Bordignon

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial interposto por Tania Mara Bordignon.
  • Publique-se.