REsp 1775601 - DECISAO

REsp 1775601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ataca decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, matéria que atrai, por analogia, o enunciado 735/STF, e porque a análise defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em indícios de fraude e houve intervenção do Ministério Público sem pedido de nulidade.

Parties
Recorrente/embargante: R T P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Deferiu Tutela Antecipada (decisão Interlocutória)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Antecipada, Penhora Sobre Conta Poupança, Preclusão Recursal Súmula 735/stf, Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Tutela Antecipada Penhora Sobre Conta Poupança Preclusão Recursal Súmula 735/stf Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

R T P

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Deferiu Tutela Antecipada (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em conta poupança de filha menor
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para confrontar juízo de verossimilhança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ataca decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, matéria que atrai, por analogia, o enunciado 735/STF, e porque a análise defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em indícios de fraude e houve intervenção do Ministério Público sem pedido de nulidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.