REsp 1947431 - DECISAO

REsp 1947431 - DECISAO

O recurso especial foi negado por defeitos processuais: inadequação da via para exame de questões constitucionais, ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (impedindo o exame da alegada omissão e da matéria), ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, razão pela qual o STJ manteve o acórdão e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorrida: Recorrida; Empresa Executada: Imobiliária Trabulsi Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Penhora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Penhora Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Recorrida

Recorrida

Imobiliária Trabulsi Ltda

Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 ausência de prova da posse da vaga de garagem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por defeitos processuais: inadequação da via para exame de questões constitucionais, ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (impedindo o exame da alegada omissão e da matéria), ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, razão pela qual o STJ manteve o acórdão e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.