AREsp 1808581 - DECISAO

AREsp 1808581 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, nos autos, a parte embargada não impugnou e anuiu à baixa da penhora, situação que, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.452.840/SP e da súmula 303, impõe que o ônus sucumbencial recaia sobre o embargante; por não haver dissenso jurisprudencial relevante e por ser vedado reexaminar fatos (Súmula 7), não houve nulidade na decisão impugnada, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os honorários majorados em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/negado Seguimento
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial Repetitivo
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar os honorários em embargos de terceiro quando houve penhora indevida
  2. 2 Aplicação do princípio da sucumbência quando a parte embargada insiste na manutenção da penhora após ciência da transmissão do bem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento jurisprudencial consolidado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, nos autos, a parte embargada não impugnou e anuiu à baixa da penhora, situação que, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.452.840/SP e da súmula 303, impõe que o ônus sucumbencial recaia sobre o embargante; por não haver dissenso jurisprudencial relevante e por ser vedado reexaminar fatos (Súmula 7), não houve nulidade na decisão impugnada, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os honorários majorados em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.