REsp 1884271 - DECISAO

REsp 1884271 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio das datas dos atos e da decisão de habilitação, que os embargos de terceiro foram protocolados após o trânsito em julgado da sentença de reintegração de posse (prazo final indicado em 26/04/2019), tornando-os intempestivos; eventual reexame das datas e da valoração probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ademir dos Santos; Réu: Nelson Romano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Habilitação, Trânsito Em Julgado, Reintegração De Posse, Suspensão Do Processo, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Terceiro Habilitação Trânsito Em Julgado Reintegração De Posse Suspensão Do Processo Intempestividade

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Parties

Ademir dos Santos

Autor

Nelson Romano

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 Efeito da habilitação sobre suspensão do processo e sobre o prazo recursal
  3. 3 Validade/eficácia de certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio das datas dos atos e da decisão de habilitação, que os embargos de terceiro foram protocolados após o trânsito em julgado da sentença de reintegração de posse (prazo final indicado em 26/04/2019), tornando-os intempestivos; eventual reexame das datas e da valoração probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade da justiça