REsp 1951795 - DECISAO

REsp 1951795 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve ajuizamento da ação executiva no prazo legal para conversão do arresto em penhora (art. 806 do CPC/73 c/c Súmula 482/STJ), que a sentença reconheceu a garantia conferida pela cédula de produto rural (art. 18 da Lei nº 8.929/94) assegurando à CORPA direito de prelação sobre a safra, e que o precedente invocado pelo recorrente não se aplicava ao caso, de modo que não existiu omissão relevante nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre precedentes meramente persuasivos.

Parties
Embargante: CORPA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CORPA); Embargado: PAULO ROBERTO BORGES GUIMARÃES (PAULO); Devedor/arrendatário: AIRTON JOSÉ ORO (AIRTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cautelar De Arresto, Arrendamento Rural, Cédula De Produto Rural, Direito De Prelação, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Ncpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Do Ncpc)
Processual Civil Direito Agrário/rural Embargos De Terceiro Cautelar De Arresto Arrendamento Rural Cédula De Produto Rural Direito De Prelação Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Ncpc) +2 more

Case Brief

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Parties

CORPA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CORPA)

Embargante

PAULO ROBERTO BORGES GUIMARÃES (PAULO)

Embargado

AIRTON JOSÉ ORO (AIRTON)

Devedor/arrendatário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de ilogicidade de ajuizamento de ação principal após acordo na cautelar de arresto
  2. 2 Obrigação de conversão do arresto em penhora e prazo para propositura da ação executiva (art. 806 do CPC/73 e Súmula 482/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de precedente invocado pela parte e dever de manifestação do julgador sobre precedentes não vinculantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve ajuizamento da ação executiva no prazo legal para conversão do arresto em penhora (art. 806 do CPC/73 c/c Súmula 482/STJ), que a sentença reconheceu a garantia conferida pela cédula de produto rural (art. 18 da Lei nº 8.929/94) assegurando à CORPA direito de prelação sobre a safra, e que o precedente invocado pelo recorrente não se aplicava ao caso, de modo que não existiu omissão relevante nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre precedentes meramente persuasivos.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por PAULO ROBERTO BORGES GUIMARÃES.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CORPA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.