AREsp 1947951 - DECISAO

AREsp 1947951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos indicados e porque o acolhimento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias concluíram que o embargante não quitou o preço e que a primeira penhora beneficiou a sociedade RC Brito, circunstâncias não elididas nas razões recursais.

Parties
Recorrente / Embargante: MARCOS AURÉLIO VASCONCELOS DE FREITAS; Sociedade Executada: RC Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Leilão E Arrematação De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Leilão E Arrematação De Imóvel Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO VASCONCELOS DE FREITAS

Recorrente / Embargante

RC Brito

Sociedade Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, I; 674; 797; 908, §2º do CPC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial (impossibilidade de demonstração por óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos indicados e porque o acolhimento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias concluíram que o embargante não quitou o preço e que a primeira penhora beneficiou a sociedade RC Brito, circunstâncias não elididas nas razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.