AREsp 1858984 - DECISAO

AREsp 1858984 - DECISAO

O Tribunal indeferiu o recurso especial porque o dispositivo legal invocado não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, que decidiu a matéria por fundamento diverso (incompletude da petição inicial e emenda seguida de resposta), e aplicou-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Indeferiu O Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desistência, Emenda Da Petição Inicial, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiro Desistência Emenda Da Petição Inicial Intimação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Indeferiu O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil por suposta desistência dos embargos de terceiro sem consentimento após apresentação de contestação

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu o recurso especial porque o dispositivo legal invocado não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, que decidiu a matéria por fundamento diverso (incompletude da petição inicial e emenda seguida de resposta), e aplicou-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.