AREsp 1753307 - DECISAO

AREsp 1753307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação recai sobre decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, cuja natureza precária e sumária impede, em regra, o conhecimento do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF); além disso, o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF/ art. 867 CPC) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a orientação do Tribunal em consonância com o acórdão (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VICTOR TANNIOS ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (julgamento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência / Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas (735 STF, 7 STJ, 83 STJ, 284 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência / Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmulas (735 Stf, 7 Stj, 83 Stj, 284 Stf)

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Parties

VICTOR TANNIOS ABISSAMRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões liminares
  3. 3 Necessidade de demonstração clara e precisa da violação de lei federal (art. 867 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação recai sobre decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, cuja natureza precária e sumária impede, em regra, o conhecimento do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF); além disso, o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF/ art. 867 CPC) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a orientação do Tribunal em consonância com o acórdão (Súmula 83/STJ).