AREsp 1897779 - DECISAO

AREsp 1897779 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: a alegada violação de súmula não é matéria para recurso especial; a fundamentação invocada não demonstrou violação de dispositivos legais apontados; o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas; e não houve indicação do dispositivo infringido para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas e dos preceitos do CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: CIRO TIZIANI MOURA; Agravante/embargante: MARIA ISABEL TIZIANI MOURA; Credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 375/stj, Súmula 518/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 375/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CIRO TIZIANI MOURA

Agravante/embargante

MARIA ISABEL TIZIANI MOURA

Agravante/embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando fundado em violação de súmula
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: a alegada violação de súmula não é matéria para recurso especial; a fundamentação invocada não demonstrou violação de dispositivos legais apontados; o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas; e não houve indicação do dispositivo infringido para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas e dos preceitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 549/551 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.