AREsp 1665884 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à intempestividade; no mérito, o Tribunal estadual, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o contrato não é de locação mas de arrendamento, de modo que a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não se aplica, e a pretensão de modificar essa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
AGRAVANTE: ROGELIO SANTANA FERNANDEZ; AGRAVADO: KAREN VINAGRE BELLINI; AGRAVADO: ALESSANDRO BELLINI; AGRAVADO: AMANDA VINAGRE BELLINI; Interes.: ROGELIO FERNANDEZ FILHO - ESPÓLIO; Repr. POR: IEDA SANTANA FERNANDEZ - INVENTARIANTE; Interes.: SANDRO BELLINI; Interes.: TELHANORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Interes.: MARIA HELOISA VINAGRE BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.884 PA / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel Do Fiador, Bem De Família, Tempestividade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Do Fiador Bem De Família Tempestividade De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGELIO SANTANA FERNANDEZ

AGRAVANTE

KAREN VINAGRE BELLINI

AGRAVADO

ALESSANDRO BELLINI

AGRAVADO

AMANDA VINAGRE BELLINI

AGRAVADO

ROGELIO FERNANDEZ FILHO - ESPÓLIO

Interes.

IEDA SANTANA FERNANDEZ - INVENTARIANTE

Repr. POR

SANDRO BELLINI

Interes.

TELHANORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Interes.

MARIA HELOISA VINAGRE BELLINI

Interes.

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.884 PA / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a penhora do imóvel do fiador nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90
  2. 2 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial são tempestivos
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à intempestividade; no mérito, o Tribunal estadual, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o contrato não é de locação mas de arrendamento, de modo que a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não se aplica, e a pretensão de modificar essa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada quanto à intempestividade.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.