AREsp 1516036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu pela ausência de legitimidade ativa da embargante por ter sido admitida como terceira interessada e praticado atos processuais na ação de reintegração de posse.

Parties
Embargante/apelada: Olga Calil Yonamine; Requerida/terceira Interessada: Michelle Keiko Yonamine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade De Parte, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Terceiro Legitimidade De Parte Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Olga Calil Yonamine

Embargante/apelada

Michelle Keiko Yonamine

Requerida/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu pela ausência de legitimidade ativa da embargante por ter sido admitida como terceira interessada e praticado atos processuais na ação de reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.