EAREsp 1595423 - DECISAO

EAREsp 1595423 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque os acórdãos recorridos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a matéria controvertida demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado em recurso especial por súmula 7/STJ) e as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais, não configurando repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: MYRIAM LUCIA FROTA FIGUEIREDO; Embargante Apelante / Cessionária: DM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Emitente Das Notas Promissórias: NEWLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a' Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 375/stj, Súmula 315/stj, Repercussão Geral (tema 339/stf E Tema 181/stf), Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Processual
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 375/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MYRIAM LUCIA FROTA FIGUEIREDO

Recorrente

DM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante Apelante / Cessionária

NEWLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Emitente Das Notas Promissórias

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a' Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo dos embargos de terceiro para terceiro alheio ao processo
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de fraude à execução (registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque os acórdãos recorridos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a matéria controvertida demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado em recurso especial por súmula 7/STJ) e as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais, não configurando repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC.
  • Publique-se.