REsp 1842224 - DECISAO

REsp 1842224 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as pretensões recursais exigiam reexame do conjunto fático-probatório (questão de posse/animus domini), vedado nesta via pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se constatou cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado e o processo considerado suficientemente instruído.

Parties
Embargante/recorrente: ANTÔNIO BENEDITO CONCEIÇÃO; Embargada: ALCANTARA S.A. ADMINISTRADORA DE BENS; Massa Falida/parte Adversa: COMERCIAL INCORPORADORA BENJAMIM S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Sob a Vigência Do Ncpc) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Civil Falência Embargos De Terceiro Posse Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTÔNIO BENEDITO CONCEIÇÃO

Embargante/recorrente

ALCANTARA S.A. ADMINISTRADORA DE BENS

Embargada

COMERCIAL INCORPORADORA BENJAMIM S.A. - MASSA FALIDA

Massa Falida/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Sob a Vigência Do Ncpc) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela sentença com julgamento antecipado da lide
  2. 2 Reconhecimento de posse com animus domini e pedido de levantamento do mandado de imissão na posse sobre parte do bem
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as pretensões recursais exigiam reexame do conjunto fático-probatório (questão de posse/animus domini), vedado nesta via pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se constatou cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado e o processo considerado suficientemente instruído.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ANTÔNIO BENEDITO CONCEIÇÃO.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.