AREsp 1747841 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por equidade (Tema 1046), providência que é irrecorrível por não causar prejuízo às partes; assim, deve-se aguardar a publicação do acórdão paradigma e os recursos permanecerão sobrestados na origem.

Parties
Agravante: AURORA RENTAL LTDA; Agravada/embargada: LAUDINA COLOMBO FURLAN e OUTROS; Agravada/embargada: ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargada (alegada Ilegitimidade): Junqueirópolis Agrocomercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Ratificada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fixação De Honorários Por Equidade, Afetação De Matéria / Recursos Repetitivos (tema 1046), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Recursos
Processual Civil Direito Agrário (contrato De Parceria Agrícola) Embargos De Terceiro Fixação De Honorários Por Equidade Afetação De Matéria / Recursos Repetitivos (tema 1046) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento De Recursos

Case Brief

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Parties

AURORA RENTAL LTDA

Agravante

LAUDINA COLOMBO FURLAN e OUTROS

Agravada/embargada

ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada/embargada

Junqueirópolis Agrocomercial Ltda.

Embargada (alegada Ilegitimidade)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Ratificada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação (Tema 1046)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/15)
  3. 3 Alegada violação do art. 96 da Lei 4504/64

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por equidade (Tema 1046), providência que é irrecorrível por não causar prejuízo às partes; assim, deve-se aguardar a publicação do acórdão paradigma e os recursos permanecerão sobrestados na origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Ratificar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos os recursos até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1046)