AREsp 1917060 - DECISAO

AREsp 1917060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a ofensa concreta à lei federal, atrai-se assim a aplicação da Súmula 284/STF; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à Lei n. 13.105/15 (CPC/2015) sem indicação de dispositivos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Boa-fé do terceiro adquirente em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a ofensa concreta à lei federal, atrai-se assim a aplicação da Súmula 284/STF; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA.
  • Não conheço do recurso especial inadmitido.