AREsp 1731941 - ACORDAO

AREsp 1731941 - ACORDAO

Os artigos 756, caput, e 1.132 do Código Civil de 1916, indicados como violados, não possuem comando normativo suficiente para, por si sós, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; sendo deficiente a fundamentação recursal, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; Agravado: DORIVAL RICARDO; Agravado: ROSINETE MACHADO RICARDO; Agravado: SELMA ANTONIO DE SOUZA RICARDO; Agravado: ALOÍSIO MATOS; Agravado: ÉDIO RICARDO; Agravado: ÉDNA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cédula De Crédito Industrial, Hipoteca, Doação Entre Ascendente E Descendente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Cédula De Crédito Industrial Hipoteca Doação Entre Ascendente E Descendente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

DORIVAL RICARDO

Agravado

ROSINETE MACHADO RICARDO

Agravado

SELMA ANTONIO DE SOUZA RICARDO

Agravado

ALOÍSIO MATOS

Agravado

ÉDIO RICARDO

Agravado

ÉDNA RICARDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 756, caput, e 1.132 do Código Civil de 1916 constituem fundamento normativo apto a infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Caracterização da hipoteca como ato que poderia configurar doação ou adiantamento de legítima entre ascendente e descendente

Ratio Decidendi

Os artigos 756, caput, e 1.132 do Código Civil de 1916, indicados como violados, não possuem comando normativo suficiente para, por si sós, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; sendo deficiente a fundamentação recursal, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno