REsp 1817335 - DECISAO

REsp 1817335 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, entendendo configurada a fraude à execução em razão de alienação ocorrida após a inscrição do crédito em dívida ativa; os embargantes não comprovaram a propriedade/posse incontroversa do bem; a boa-fé do terceiro não afasta a presunção absoluta de fraude na execução fiscal; e ainda porque os recorrentes não demonstraram, de forma adequada, a ofensa a dispositivos infraconstitucionais apontados, apresentando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, além de ser vedado o reexame de prova pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: AGAFIA KILIN IVANOFF e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Execução Fiscal Boa Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 375/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGAFIA KILIN IVANOFF e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e da LC 118/2005
  2. 2 Caracterização de fraude à execução por alienação após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, entendendo configurada a fraude à execução em razão de alienação ocorrida após a inscrição do crédito em dívida ativa; os embargantes não comprovaram a propriedade/posse incontroversa do bem; a boa-fé do terceiro não afasta a presunção absoluta de fraude na execução fiscal; e ainda porque os recorrentes não demonstraram, de forma adequada, a ofensa a dispositivos infraconstitucionais apontados, apresentando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, além de ser vedado o reexame de prova pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por AGAFIA KILIN IVANOFF e Outros.
  • Publique-se.