AREsp 373523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência pacífica do STJ de que o herdeiro, enquanto não houver partilha e os bens permanecerem indivisos, não possui legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo a defesa dos bens do acervo hereditário ser promovida pelo espólio/inventariante.

Parties
Agravante: DEBORAH CRISTINE BERTHIER DE ARAUJO GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Inventário E Partilha, Comodato, Penhora, Bem De Família, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Sucessões Execução Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Inventário E Partilha Comodato +3 more

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Parties

DEBORAH CRISTINE BERTHIER DE ARAUJO GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro pelo herdeiro antes da partilha enquanto os bens estiverem indivisos
  2. 2 Legitimidade para embargos de terceiro nos casos de bens integrantes do acervo hereditário
  3. 3 Efeito da morte do comodante sobre a continuidade do comodato (alegado pela agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência pacífica do STJ de que o herdeiro, enquanto não houver partilha e os bens permanecerem indivisos, não possui legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo a defesa dos bens do acervo hereditário ser promovida pelo espólio/inventariante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.